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O que é Empreendedor Individual ?
Considera-se Empreendedor Individual o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.
Qual é o custo da formalização ?
O ato de formalização está isento de todas as tarifas. Para a formalização e para a primeira declaração anual, realizamos essas tarefas sem cobrar nada no primeiro ano.
Após a formalização o empreendedor terá o seguinte custo:
- Para a Previdencia: R$ 51,15 por mes (representa 11% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
- Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mes se a atividade for comércio ou indústria;
- Para o Município: R$ 5,00 fixos por mes se a atividade for prestação de serviço.
- Para impressão do carne de pagamento, clique aqui: Redirecionamento para o PGMEI diretamente no site da Receita Federal
Atenção: É recomendável que o pagamento deste carne seja feito somente após a confirmação de sua formalização pela Junta Comercial.
E a contabilidade?
A contabilidade formal está dispensada. Contudo, voce deve zelar pela sua atividade e manter o controle em relação ao que compra, ao que vende e quanto está ganhando. Essa organização mínima permite gerenciar melhor o negócio e a própria vida, além de ser importante para crescer e se desenvolver.
Voce deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Deverá manter em seu poder, da mesma forma, as notas fiscais de compras de produtos e de serviços.
O Empreendedor Individual tem assessoria contábil gratuita para o registro da empresa e a primeira declaração anual simplificada.
Links importantes sobre o assunto:
Acesse o Portal do Microempreendedor Individual
Perguntas e respostas sobre Micro Empreendedor Individual
PGMEI - Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual
Contabilidade Dorival Machado e Filhos
